De iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, o texto de revisão pontual veio ajudar a clarificar matérias até então consideradas fracturantes, que deixaram o Executivo e os partidos da oposição, durante anos, em extremos diferentes.
O Projecto de Revisão Ordinária da Lei Magna teve de passar por duas deliberações no Parlamento, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional (TC), órgão encarregue da fiscalização preventiva da CRA.
No essencial, a agora Lei de Revisão Constitucional clarifica as dificuldades de interpretação sobre a fiscalização do Executivo, pela Assembleia Nacional, e assegura o exercício do voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior do país.
O texto de revisão constitucional retirou o princípio do gradualismo na implementação das autarquias e alterou a estrutura de posicionamento de instituições como o Banco Nacional de Angola, que passou a ter estatuto constitucional de entidade independente e uma nova forma de designação do governador.
A aprovação do Projecto de Lei de Revisão da CRA é apenas parte de um pacote amplo que tem a ver com a reforma do Estado. Inclui o já conhecido combate à corrupção e impunidade, a redução de 28 para 21 ministérios, o redimensionamento dos institutos públicos e o projecto para a Alteração da Divisão Político-Administrativa.
A iniciativa do Presidente da República, institucionalizada pelo Decreto nº 104/21, de 8 de Julho, prevê a auscultação pública com sessões nas cinco províncias propostas, designadamente, Uíge, Malanje, Cuando Cubango, Moxico e Lunda-Norte.
Eleições Gerais
A política nacional ficou, igualmente, marcada pela aprovação, em segunda deliberação, na Assembleia Nacional, do Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, nos termos solicitados pelo Presidente da República.
Com a aprovação deste Diploma, fica proibida a inauguração de obras públicas ou privadas, bem como a doação de bens materiais e financeiros aos eleitores em tempo de campanha eleitoral, ou seja, nos 30 dias antecedentes à votação.
O Presidente João Lourenço havia solicitado a reapreciação de algumas normas da Lei de Alteração sobre as Eleições Gerais, a fim de se reforçar os instrumentos que garantam maior igualdade entre os concorrentes e assegurar lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado Democrático e de Direito.
A iniciativa legislativa resultou da fusão dos projectos de Lei do MPLA e da UNITA e visou adequar a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, no âmbito da primeira revisão constitucional, que introduziu alterações às regras relativas ao sufrágio universal dos cidadãos angolanos residentes no exterior.
Produção legislativa
O Ano Parlamentar 2020-2021 terminou com aprovação de 122 diplomas, 36 Leis e 86 Resoluções. Entre os aprovados, destaca-se as Leis sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, das Áreas de Conservação Ambiental, sobre o Imposto Especial de Consumo, Lei do Voluntariado e de Reprodução Humana Medicamente Assistida.
Consta ainda as leis de Actualização das Custas Judiciais, a Lei do Envio de Contingentes Militares e Forças Militarizadas Angolanas para o Exterior e a do Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e do Regime Jurídico da Recuperação das empresas em insolvência.
A aprovação deste último diploma, de iniciativa do Executivo, resultou do facto de Angola ser dos poucos países que não possuía um Regime Legal Autónomo sobre Insolvência, instituto através do qual se declara, por sentença judicial, a situação económica difícil ou falta de liquidez de uma empresa.
O Parlamento aprovou, igualmente, resoluções para adesão da República de Angola a importantes instrumentos jurídicos internacionais e de cooperação bilateral e multilateral. Noutro domínio, tiveram destaque a aprovação da Lei do Registo Eleitoral Oficioso e a institucionalização dos símbolos do Parlamento angolano.
Desculpas pelas execuções do 27 de Maio
A 26 de Maio, o Presidente João Lourenço pediu desculpas públicas e perdão à Nação, pelos acontecimentos do 27 de Maio de 1977, que culminaram com a execução sumária de um número indeterminado de angolanos.
Em mensagem dirigida à Nação sobre as vítimas dos conflitos políticos, no período entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002, o Titular do Poder Executivo aclarou que este pedido público de desculpas e de perdão não se resumia a simples palavras.
Neste sentido, em Junho, o Governo entregou as certidões de óbito dos dirigentes do MPLA Nito Alves e Saidy Mingas, mortos em 27 de Maio de 1977. O processo deu sequência à entrega desse documento a familiares de outras pessoas, vítimas dos conflitos em Angola.
Entrega de ossadas de antigos dirigentes da UNITA
No decurso do ano, o Executivo entregou as ossadas do antigo secretário-geral da UNITA, Alicerces Mango, e do chefe da delegação deste partido na Comissão Conjunta, Salupeto Pena. Ambos morreram na sequência das escaramuças, em Luanda, na crise pós-eleitoral de 1992.
Na altura, o líder da UNITA (Jonas Savimbi) havia declarado que as eleições tinham sido fraudulentas e ameaçou voltar à guerra, o que aconteceu, levando a confrontos violentos em Luanda onde Alicerces Mango, Salupeto Pena e demais dirigentes desta força política foram dados como desaparecidos.
Forças Políticas
No quadro das forças políticas, realce para os congressos do MPLA, UNITA, PDP-ANA e BD. No primeiro conclave, o partido no poder aprovou o alargamento do Comité Central, de 497 para 693 membros, e reelegeu João Lourenço a presidente desta formação política. Já o da UNITA culminou com a eleição de Adalberto Costa Júnior, como presidente.
A realização do Congresso da UNITA é consequência da anulação do anterior, pelo Tribunal Constitucional (TC), que considerou “sem efeito, por violação da Constituição, da Lei e dos Estatutos”.
Na base da anulação esteve o facto de, à data do congresso, o candidato Adalberto Costa Júnior, então com dupla nacionalidade, não ter apresentado, atempadamente, a perda da portuguesa. Na altura, o TC determinou a manutenção da direcção central saída do XII Congresso de 2015, que elegeu Isaías Samakuva, presidente da UNITA.
Em Outubro, UNITA, Bloco Democrático e PRA-JA Servir Angola acordaram a criação de uma Frente Patriótica Unida para concorrer nas eleições gerais de 2022, acto reafirmado no final de Dezembro. Rubricaram o acordo Filomeno Vieira Lopes, presidente do Bloco Democrático, Abel Chivukuvuku, líder do projeto político PRA JA Servir Angola, e o presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior. Trata-se de uma plataforma com o foco na alternância democrática do poder político em Angola.
Estratégia dos Direitos Humanos
A implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos 2020/2022 também sobressaiu entre as acções do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, assente na Constituição da República de Angola (CRA) e cujos instrumentos jurídicos internacionais de Direitos Humanos foram assinados pelo país.
Nesta perspectiva, foi lançado o Prémio Nacional dos Direitos Humanos com o objectivo de valorizar o mérito, excelência, competência e pro-actividades das personalidades e instituições nessa matéria.
O galardão visa sensibilizar a sociedade para uma maior participação na promoção, defesa e protecção dos Direitos Humanos, além de incentivar os actores sociais para o aprofundamento da cidadania.
Governação aberta
O Presidente da República, João Lourenço, deslocou-se com frequência ao interior do país, no âmbito de uma “governação aberta”. Fez visitas regulares às diferentes províncias para constatar e inaugurar projectos de impacto sócio-económico, implementados nessas regiões.
O Titular do Poder Executivo deslocou-se à província de Benguela. Viajou também para Bengo, Cunene, Lunda-Norte, Malanje, Lunda-Sul, Cuanza-Norte, Bié, Uíge e Namibe.
Diplomacia económica
Uma das linhas marcantes do dinamismo na política externa de Angola é a cooperação económica e comercial, o relacionamento bilateral, regional e multilateral. Aqui, o Chefe de Estado foi aos Estados Unidos da América (Washington DC e Nova Iorque), França, Turquia, Espanha, Guiné, Ghana e Emirados Árabes Unidos (Abu Dhabi e Dubai).
A aposta é ter uma diplomacia com impacto real na economia (captação de mais investimento estrangeiro) e uma Angola comprometida com a abertura democrática, liberdade de expressão, imprensa e maior independência dos órgãos de Justiça. Também em 2021, o Presidente João Lourenço testemunhou, em Novembro, a investidura do homólogo de Cabo Verde, José Maria Neves, na cidade da Praia.
Presidência na CPLP e CIRGL
No contexto internacional, Angola assumiu, neste ano (2021), a presidência rotativa da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), durante a XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade, realizada em Luanda.
João Lourenço, na qualidade de presidente em exercício da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), cumpriu intensa actividade diplomática, incluindo várias mini-cimeiras para a pacificação da região.
Os esforços do estadista angolano resultaram no cessar-fogo unilateral, por parte do exército, no conflito com grupos rebeldes na República Centro-Africana. Os rebeldes aceitaram a trégua à excepção de duas importantes organizações.
Fonte: JA
