Os partidos políticos com assento no parlamento angolano defenderam hoje a necessidade de se concluir antes do fim da legislatura a aprovação do pacote legislativo autárquico, para garantir a realização das primeiras eleições locais em Angola.

A posição foi hoje expressa por deputados no final da cerimónia de encerramento da 4.ª sessão legislativa da V legislatura.

O pacote legislativo autárquico que cria as bases legais e o funcionamento do poder local tem já a maioria dos diplomas aprovados, faltando concluir a discussão e aprovação final da lei orgânica sobre a institucionalização das autarquias locais.

No seu discurso, o presidente da Assembleia Nacional considerou altamente produtivo o ano legislativo que hoje encerrou, apesar de exigente.

Adão de Almeida avançou que foram realizadas mais de 180 reuniões, de diferentes níveis, e aprovadas 31 leis e 58 resoluções, além de estarem cerca de uma dúzia de leis nas Comissões de Trabalho Especializadas.

Num balanço sobre o ano legislativo, o líder do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Joaquim Reis Júnior, destacou o envovimento dos deputados, funcionários e agentes parlamentares, com resultados positivos, com importantes leis aprovadas.

“Há outras que continuam em pauta, não houve capacidade de responder a todas as propostas de lei que entraram, de qualquer forma o empenho dos deputados foi total”, referiu.

Segundo Joaquim Reis Júnior, além da atividade legislativa foram realizadas outras iniciativas importantes, como o lançamento do canal TV Parlamento, que aproxima a Assembleia e os deputados dos cidadãos”, permitindo avanços no direito de ser informado e no dever de melhor informar.

Sobre a conclusão do pacote legislativo autárquico, o líder do grupo parlamentar do MPLA referiu que os deputados vão procurar concluir ainda na atual legislatura.

Joaquim Reis Júnior rejeitou que haja dificuldades para a sua aprovação, enfatizando que há uma comissão que integra deputados do MPLA e da UNITA para debaterem sobre a lei.

“Têm trabalhado nisso, mais tarde ou mais cedo chegaremos a consenso, não há nenhuma dificuldade estrutural, é apenas a agenda da Assembleia Nacional que tem sido muito apertada e a comissão nem sempre tem tempo de laborar”, indicou, considerando que a finalização deste pacote legislativo autárquico é importante para a implementação das autarquias, que é um objetivo do presidente do MPLA e do Presidente da República, João Lourenço.

Por sua vez, a líder do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Navita Ngolo, concordou também que se tratou de um ano exigente, tendo em conta as propostas de lei aprovadas, lamentando que vários projetos apresentados por este partido, de impacto social, como a proteção de pessoas com albinismo, a proibição de casamento precoce, entre outras, ainda estão em tratamento.

“São leis que entendemos que são importantes, mas das 31 leis, a UNITA também tem a sua quota-parte de participação”, realçou.

Navita Ngolo referiu que, mais do que aprovar leis, o que importa enquanto representantes, legisladores e acima de tudo fiscalizadores da ação do Executivo é “o resultado no final, como está o povo”.

A deputada criticou a não aprovação da Proposta de Lei que institucionaliza as autarquias, um desafio que entende “que antes mesmo que o novo ano comece os grupos parlamentares devem ter a obrigação de ressuscitar esta lei”.

Por sua vez, Benedito Daniel, líder do grupo parlamentar misto PRS e FNLA, a função legislativa foi produtiva, mas a de fiscalização continua a apresentar deficiências.

Benedito Daniel elogiou o facto de o presidente do parlamento ter referido no seu discurso que o modelo de fiscalização atual deve ser revisto e estudado.

“Nós também estamos de acordo, porque esta fiscalização de forma abstrata ou teórica, que fazemos aqui, através das informações das execuções financeiras trimestrais, da Conta Geral do Estado, não ajuda,”, disse.