ONG PEDE INCLUSÃO IMEDIATA DO PACOTE AUTÁRQUICO
Organizações Não-Governamentais (ONG) angolanas defenderam a “inclusão imediata” da legislação autárquica na agenda parlamentar para aprovação dos diplomas em falta e amplo processo de auscultação pública nacional.
Numa carta aberta dirigida ao presidente da Assembleia Nacional (do MPLA) de Angola, a OMUNGA, UPANGE, Friends of Angola e a ALDA manifestaram-se “preocupadas” com as declarações do Presidente do MPLA nas vestes de Presidente da República, general João Lourenço, sobre as eleições autárquicas.
“A nossa manifestação incide centralmente sobre a urgência de conclusão de institucionalização das autarquias locais, imperativo constitucional consagrado no artigo 217.º e seguintes da Constituição da República de Angola”, lê-se na carta.
Aos deputados pedem inclusão imediata na agenda de trabalhos do presente ano legislativo, da discussão e aprovação da legislação autárquica remanescente, “promovendo consensos necessários” entre os grupos parlamentares.
Defendem auscultação pública e participação cidadã neste processo, considerando que a realização de consultas amplas às populações das 21 províncias de Angola deve garantir que a sociedade civil, autoridades tradicionais e cidadãos em geral sejam parte ativa na construção do modelo autárquico.
O Presidente do MPLA exortou, na quinta-feira, a oposição a desbloquear o impasse na Assembleia Nacional para a criação do Poder Local no país, tendo referido que a criação de municípios eleitos está dependente do consenso parlamentar.
João Lourenço, que falava na abertura do último ano parlamentar da V Legislatura, referiu que “compete aos deputados, aos diferentes grupos parlamentares fazerem o esforço difícil, mas possível, de ultrapassar o impasse”.
Pediu a aproximação de posições para o encerramento do processo que tem oposto o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola), partido do Presidente da República, no Poder há 50 anos e com maioria no parlamento, ao principal partido da oposição, a UNITA (União Nacional para a Independência Total de Angola).
Para as organizações subscritoras da carta aberta, a falta de consenso sobre os aspetos estruturantes do pacote legislativo autárquico “está na base do atraso, senão mesmo de um retrocesso, no processo de descentralização do poder”.
“É urgente encontrar uma saída com a participação ativa do povo soberano”, observam, salientando que concordam que a aprovação da implementação das autarquias por apenas um partido “gera ilegitimidade do processo, daí a importância na criação de sinergia com a participação de todos”.
Pelo menos dez diplomas do pacote legislativo autárquico, submetido ao parlamento pelo executivo, foram já aprovados, faltando apreciar e aprovar apenas três e um projeto de lei sobre a institucionalização efetiva das autarquias de iniciativa da UNITA.
O chefe de Estado defendeu, na sua mensagem à nação, que “o país precisa de criar e implantar o poder autárquico” e lembrou que levou ao Conselho da República, a 22 de Março de 2018, a proposta da sua criação.
